Com o crescimento do trabalho remoto e da prestação de serviços para empresas internacionais, muitos profissionais e negócios brasileiros estão recebendo em moeda estrangeira por meio de pessoa jurídica (PJ).
No entanto, há um ponto fundamental para garantir a saúde financeira da empresa: entender como funciona o imposto sobre receita internacional.
Neste artigo, você vai aprender como pagar menos impostos de forma legal, quais são os tributos incidentes sobre receitas vindas do exterior e como organizar sua contabilidade para evitar problemas com o Fisco.
O que é considerado receita internacional para uma PJ?
Receita internacional, no contexto de uma PJ, é todo valor recebido do exterior pela prestação de serviços, venda de produtos, royalties, licenciamento ou consultorias.
A entrada desse dinheiro ocorre por meio de remessas internacionais, transferências via bancos, plataformas como Payoneer, Wise, ou recebimento direto em contas em moeda estrangeira.
É importante destacar que, para fins fiscais, essa receita deve ser convertida em reais na data de entrada dos valores e registrada de forma apropriada na contabilidade da empresa.
Entendendo a tributação: quais impostos incidem?
Ao receber valores do exterior, sua empresa não está isenta de obrigações fiscais. Mesmo que o cliente esteja fora do Brasil, o governo brasileiro cobra tributos sobre o valor recebido.
Veja abaixo os principais tributos que podem incidir sobre o imposto sobre receita internacional:
IRPJ e CSLL
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos cobrados com base no lucro da empresa.
A alíquota varia conforme o regime tributário escolhido:
- Lucro Presumido: IRPJ (15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil/mês) e CSLL (9%) aplicados sobre uma base de presunção de 32% do faturamento, no caso de prestação de serviços.
- Lucro Real: calculados com base no lucro efetivamente apurado.
- Simples Nacional: valores já estão incluídos na alíquota única do regime, mas é necessário verificar o fator R e a tabela aplicável.
PIS e COFINS
Mesmo sendo uma exportação de serviços, o PIS e a COFINS podem ser isentos, desde que cumpridos os requisitos legais.
No entanto, é essencial contar com assessoria contábil para garantir essa isenção corretamente.
ISS (Imposto Sobre Serviços)
O ISS não incide sobre exportações de serviços, desde que os efeitos da prestação ocorram no exterior. Caso contrário, o município pode exigir o imposto.
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
O IOF incide sobre a conversão de moeda estrangeira para reais, sendo geralmente de 0,38% sobre a operação de câmbio.
Tabela: Comparativo dos tributos conforme o regime
| Tributo | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
| IRPJ | Incluso na alíquota do DAS | 15% + 10% adicional sobre lucro | 15% + 10% adicional sobre lucro |
| CSLL | Incluso na alíquota do DAS | 9% sobre base presumida (32%) | 9% sobre lucro real |
| PIS/COFINS | Geralmente isento na exportação | Geralmente isento na exportação | Pode ser recuperável (não cumulativo) |
| ISS | Isento (se efeitos no exterior) | Isento (se efeitos no exterior) | Isento (se efeitos no exterior) |
| IOF | 0,38% sobre operação de câmbio | 0,38% sobre operação de câmbio | 0,38% sobre operação de câmbio |
Como escolher o melhor regime tributário para pagar menos
A escolha do regime tributário é determinante para reduzir o imposto sobre receita internacional.
Veja abaixo como avaliar:
Simples Nacional
É ideal para empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. Oferece alíquotas reduzidas, mas nem sempre é a melhor escolha para quem recebe do exterior, especialmente se não houver possibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS.
Lucro Presumido
É vantajoso para prestadores de serviços com margem de lucro elevada, já que a base de cálculo é fixa (32% do faturamento). Pode ser mais simples de administrar do que o Lucro Real.
Lucro Real
Mais complexo, mas é indicado para empresas com custos elevados, pois os tributos são calculados sobre o lucro efetivo. Pode ser vantajoso em casos de margens reduzidas ou possibilidade de abatimentos legais.
Dicas práticas para pagar menos impostos legalmente
1. Formalize a prestação de serviços com contratos
Tenha contratos bem estruturados com clientes internacionais, mencionando prazos, formas de pagamento e responsabilidades. Isso serve como respaldo jurídico e fiscal.
2. Emita notas fiscais de exportação de serviços
Mesmo que o cliente esteja fora do país, a empresa deve emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), marcando como exportação. Esse documento é essencial para comprovar a operação.
3. Use plataformas de câmbio especializadas
Evite bancos tradicionais que cobram tarifas mais altas na conversão de moedas. Plataformas como Remessa Online, Wise ou Payoneer oferecem melhores taxas e praticidade.
4. Conte com uma contabilidade especializada
Um contador com experiência em operações internacionais poderá reduzir a carga tributária dentro da legalidade e evitar problemas com a Receita Federal.
5. Faça o planejamento tributário anual
Planejar com antecedência a melhor forma de apuração dos tributos é essencial. O planejamento permite simulações e o ajuste do regime para minimizar o imposto sobre receita internacional.
Exportação de serviços e Regras do Banco Central
Toda receita internacional deve ser registrada no sistema do Banco Central (SISBACEN), especialmente se a empresa movimenta valores superiores a US$ 100 mil em 12 meses.
Além disso, é importante manter o contrato de câmbio devidamente registrado, além dos comprovantes de pagamento e da entrada dos valores no país.
Como declarar corretamente no Imposto de Renda
A empresa precisa declarar a receita no seu livro contábil e informá-la na ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Já o sócio, se tiver retiradas como pró-labore ou distribuição de lucros, deve incluir os valores em sua declaração de IRPF.
A má declaração ou omissão de valores recebidos pode gerar autuações, multas e juros, além da possibilidade de caracterização de evasão fiscal.
Quais erros evitar ao pagar imposto sobre receita internacional?
- Não emitir nota fiscal;
- Deixar de registrar o contrato de câmbio;
- Escolher o regime tributário inadequado;
- Não considerar a legislação municipal do ISS;
- Deixar de fazer planejamento tributário;
- Confundir isenção com imunidade: nem toda receita internacional está isenta de tributos.
Conclusão: Receber do exterior exige estratégia e compliance
Trabalhar para o exterior como PJ é uma excelente oportunidade de aumentar o faturamento.
Porém, o desconhecimento sobre o imposto sobre receita internacional pode comprometer os ganhos.
Com a escolha do regime tributário mais adequado, emissão correta de notas fiscais, registro da operação de câmbio e suporte contábil especializado, é possível manter a conformidade e ainda reduzir legalmente a carga tributária.
Não encare o pagamento de tributos como um peso. Com planejamento, eles se tornam uma parte controlada da sua operação — e não uma ameaça ao crescimento do seu negócio.
